2013-08-21
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios da Justiça e da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003,
de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e
de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem
como os modelos a adotar nas notificações via postal.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o regime excecional de extensão de prazos
previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão
de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo
alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos
artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária.
Etiquetas: citação pessoal por via postal, ficheiro modelo de auditoria tributária, notificação pessoal por via postal
2012-11-23
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007,
de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária
prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada
pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.
Ministério da Justiça
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Magistrados judiciais e do Ministério Público - contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão remuneratória.
Etiquetas: Código do Registo Comercial, contagem de tempo de serviço, ficheiro modelo de auditoria tributária, Registo Nacional de Pessoas Coletivas
