2013-12-19
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não
declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º, em
articulação com o artigo 10.º, 3.º, 4.º e 11.º, todos da Lei n.º
68/2013, de 29 de agosto (estabelece a duração do período normal de
trabalho dos trabalhadores em funções públicas).
Etiquetas: horário de trabalho na função pública, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
2013-08-29
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.
Tribunal da Relação de Évora
Designação
do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da
jurisprudência do TRE durante o 2.º semestre de 2013.
Etiquetas: acção executiva, Função Pública, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
