2010-11-12
Jubilações: informação importante
O Ministério da Justiça está a realizar com os sindicatos competentes o processo de negociação colectiva sobre os respectivos estatutos, estando programadas novas reuniões na próxima semana.
O Ministério recebeu já, e está a ponderar, os pareceres sobre o tema emitidos pelo Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Conselho Superior do Ministério Público.
Sem prejuízo dessa ponderação e da conclusão dos processos negociais o Ministro da Justiça pediu ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Magistratura, e ao Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cooperação para que os senhores Conselheiros e Desembargadores, que reúnam condições para a jubilação ou aposentação em 31 de Dezembro de 2010, sejam informados de que a legislação em preparação não afecta a possibilidade da sua futura jubilação ou aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que a requeiram.
Sublinhando que essa solução respeita o princípio constitucional da confiança, e decorre da proposta aprovada em Conselho de Ministros, o Ministro agradeceu ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo a contribuição dada pelos Conselhos para o aperfeiçoamento da legislação em preparação.
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