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Portaria n.º 1121/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30

Ministérios da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 269/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.

Portaria n.º 1120/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30

Ministério da Justiça

Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.

Decreto-Lei n.º 270/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30

Ministério da Educação

Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.

Portaria n.º 1118/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Adopta um cartão identificativo, emitido pela Direcção-Geral das Autarquias Locais, para os guardas-nocturnos.

Etiquetas: Centro de Arbitragem Administrativa, Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Função Pública, mobilidade, oficiais de justiça

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:06 da manhã