2010-10-18
ASJP: anunciada Assembleia-Geral Extraordinária
Na sequência da formulação da proposta de Lei de Orçamento de Estado apresentada no Parlamento, que inclui normas inconstitucionais e torna os juízes (e os magistrados do Ministério Público) nas classes profissionais financeiramente mais afectadas pelas medidas de austeridade (permitindo esta conclusão diversas leituras políticas sobre a sua motivação), o Presidente da Direcção Nacional da A.S.J.P. já anunciou - a meu ver bem - a realização de uma assembleia-geral extraordinária (vide esta notícia).
Além da redução de 10% nos vencimentos e de 20% (!) do subsídio de compensação (diminuição que não tem paralelo ou semelhança em qualquer outro cargo), do aumento da comparticipação para a C.G.A. e a A.D.S.E., a introdução de um limite máximo aos abatimentos à matéria colectável, a proposta de Orçamento de Estado também contribuirá para a antecipação da aposentação de muitos magistrados judiciais, ao penalizar aqueles que optem por não fazê-lo.
Como é sabido, a maior parte dos juízes não tem optado por pedir a jubilação/reforma antes de atingirem o limite máximo de idade para o exercício de funções. Com a aprovação desta proposta de lei de orçamento, essa situação deverá mudar.
Finalmente, o anunciado impedimento da contratação de:
- mais oficiais de justiça (já em falta, para o integral preenchimento dos quadros);
- de magistrados do Ministério Público (também em falta, para o preenchimento integral dos quadros); e
- de juízes (também em falta, para assegurarem o preenchimento das bolsas de juízes nos vários distritos judiciais), não devendo admitir-se novos auditores de justiça no C.E.J. em 2011...
terá reflexos nefastos na capacidade de resposta dos tribunais que, além do serviço "normal" também deverão ver crescer, de forma dramática, o número de processos directamente relacionados com a recessão económica também imposta à sociedade pela proposta de orçamento.
As limitações da capacidade de resposta dos tribunais, directa ou indirectamente emergentes da proposta de lei de orçamento, além do aumento anunciado das taxas de justiça, não são aceitáveis na actual situação, na medida em que impedirão os cidadãos e os demais agentes económicos de acederem à Justiça a que têm direito.
Tal perturbará o regular funcionamento das instituições, do mercado e da sociedade em geral, numa conjuntura em que, mais do que nunca, a paz social terá de ser assegurada.
Pendurar as becas
Fica aqui a interrogação:
Será necessário todos os juízes pedirem uma licença sem vencimento de curta duração, para os governantes perceberem a importância da Justiça para o funcionamento do Estado e a vida dos cidadãos?
Etiquetas: ASJP, juízes, Ministério Público, oficiais de justiça, reforma da justiça
Comments:
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«não devendo admitir-se novos auditores de justiça no C.E.J. em 2011...» qual é a fonte desta informação?
Na proposta de OE não encontro nada sobre esse assunto.
Na proposta de OE não encontro nada sobre esse assunto.
A admissão está sempre dependente de cabimentação orçamental e de autorização do Ministro das Finanças.
De acordo com as informações mais recentes de diversas fontes situadas na capital, não se prevê para os próximos 3 anos qualquer admissão de novos auditores de justiça, afectando as duas magistraturas.
Com os meus melhores cumprimentos,
J.M.L.
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De acordo com as informações mais recentes de diversas fontes situadas na capital, não se prevê para os próximos 3 anos qualquer admissão de novos auditores de justiça, afectando as duas magistraturas.
Com os meus melhores cumprimentos,
J.M.L.
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