2015-08-05

 

Diário da República



Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-0569951093
Assembleia da República
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-0369927808
Assembleia da República
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.

Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920239
Ministério das Finanças
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920247
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Marinha.
Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920248
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Exército.
Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920249
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Força Aérea.
Portaria n.º 224-B/2015 - Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-2969906424
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Internato Médico.

Portaria n.º 224/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-2769879582
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

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