2010-09-02
Diário da República (Selecção do dia) - 1ª parte -
Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.
Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Lei n.º 37/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março).
Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Assembleia da República
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
Etiquetas: Código Penal, Função Pública, Luta anti-corrupção, sigilo bancário, titulares de cargos políticos, vigilância electrónica
2009-02-16
Vigilância digital
Veja-se o grau de pormenor da fotografia (com a dimensão original de 59,783 X 24,658 pixeis), que resulta da colagem de 220 imagens.
Pode utilizar-se o zoom para ver as feições de milhares de pessoas - muitas distantes centenas de metros - ou ver as correcções manuscritas nas partituras musicais dos instrumentistas da banda musical que acompanharam a cerimónia de tomada de posse do Presidente Barack Obama.
Etiquetas: Fotografia, gigapan, posse de Barack Obama, vigilância electrónica
