2015-01-02
Diário da República (Seleção da semana)
Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005954
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Orçamento do Estado para 2015.
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE
relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime
especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente
do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Procede
à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e
emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território,
florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação
dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em
fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Procede
a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a
família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do
Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral
tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime
Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.
Portaria n.º 286-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-3166014835
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.
Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.
Portaria n.º 280/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005957
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano 2015.
Portaria n.º 281/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-3066005958
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.
Portaria n.º 278-B/2014 - Diário da República n.º 250/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-2965985959
Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011,
de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário
ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás
natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011,
de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as
demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do
apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Parecer n.º 29/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-2965997189
Parecer n.º 29/2014 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Decreto do Presidente da República n.º 1/2015 - Diário da República n.º 1/2015, Série I de 2015-01-0266012659
Ratifica
o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho
da Europa (Protocolo), adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003.
Acórdão n.º 786/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-3066005450
Julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas a) e
b) do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março,
na redação dada pela Lei n.º 108/97, de 16 de setembro, na medida em que
aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o
qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto
decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade
plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização.
Etiquetas: C.I.R.P.C., CAE, Código Penal, estatuto dos benefícios fiscais, fatores de correção extraordinária das rendas, normas fiscais, Orçamento de Estado de 2015, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
