2011-11-15
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 56/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15
Assembleia da República
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.
Portaria n.º 295/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas para o ano de 2012.
Lei n.º 55/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
Despacho (extracto) n.º 15490/2011. D.R. n.º 219, Série II de 2011-11-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação do procurador-geral-adjunto, licenciado Aristides Cunha Bouça de Castro.
Etiquetas: Código Penal, crime de incêndio florestal, crimes ambientais, factores de correcção extraordinária das rendas, Jubilações, sector empresarial local
