2015-04-22
Diário da República (Seleção do dia)
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008,
de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações
dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do
Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051304
Decreto Regulamentar n.º 4/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051304
Procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2009,
de 14 de setembro, que estabelece o regime das depreciações e
amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas
coletivas.
Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051306
Decreto-Lei n.º 61/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-2267051306
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,
de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço
Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de
taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
Etiquetas: Código Penal, Corrupção, IRC, Luta anti-corrupção, SNS, taxas moderadoras
