2013-10-04

 

Diário da República (Seleção do dia)



Declaração n.º 10/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04
Assembleia da República
Substituição de vogal no Conselho Superior da Magistratura.
 
Decreto-Lei n.º 134/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04
Ministério da Justiça
Estabelece um procedimento extraordinário de realização do estágio e do exame para o acesso à atividade de administrador judicial.

Declaração de Retificação n.º 39/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013.

Portaria n.º 297/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.

Decreto-Lei n.º 135/2013. D.R. n.º 192, Série I de 2013-10-04
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.


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