2010-07-27
Processo Penal, Direito Penal e de Execução das Penas com nova legislação
Alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Código de Execução de Penas, aprovadas na Assembleia da República:
- Alteração ao CPP aprovada em 22.07.2010 [PDF]
- Relatório de Discussão e Votação na Especialidade da Alteração ao CPP [PDF]
- Alteração ao CEP e ao CP aprovada em 22.07.2010 [PDF]
(Nota 1: Clique em "PDF", para abrir o documento)
(Nota 2: dependentes de redacção final a aprovar pela CACDLG até ao dia 29.07.2010)
(Nota 2: dependentes de redacção final a aprovar pela CACDLG até ao dia 29.07.2010)
Etiquetas: Código da Execução de Penas, Código de Processo Penal, Código Penal
