2010-07-27
Processo Penal, Direito Penal e de Execução das Penas com nova legislação
Alterações ao Código de Processo Penal, ao Código Penal e ao Código de Execução de Penas, aprovadas na Assembleia da República:
- Alteração ao CPP aprovada em 22.07.2010 [PDF]
- Relatório de Discussão e Votação na Especialidade da Alteração ao CPP [PDF]
- Alteração ao CEP e ao CP aprovada em 22.07.2010 [PDF]
(Nota 2: dependentes de redacção final a aprovar pela CACDLG até ao dia 29.07.2010)
Etiquetas: Código da Execução de Penas, Código de Processo Penal, Código Penal
2009-09-17
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17
Assembleia da República
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 243/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia.
Acórdão n.º 427/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
Tribunal Constitucional
Etiquetas: Código da Execução de Penas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, medidas de protecção de menores
