2015-08-05

 

Diário da República



Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-0569951093
Assembleia da República
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul.

 Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-0369927808
Assembleia da República
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.

 Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920239
Ministério das Finanças
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

 Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920247
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Marinha.
Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920248
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica do Exército.
Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920249
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a orgânica da Força Aérea.
Portaria n.º 224-B/2015 - Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-2969906424
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento do Internato Médico.

Portaria n.º 224/2015 - Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-2769879582
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Etiquetas: , , , , , ,


# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:40 a.m. 0 Comentários

2012-09-21

 

Diário da Repúblico (Seleção do dia)



Declaração n.º 9-A/2012. D.R. n.º 184, Suplemento, Série I de 2012-09-21
Tribunal Constitucional
Coopta, para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional, o Senhor Doutor Pedro Manuel Pena Chancerelle de Machete.
 
Decreto-Lei n.º 211/2012. D.R. n.º 184, Série I de 2012-09-21
Ministério da Defesa Nacional
Fixa os efetivos de militares dos quadros permanentes, na situação de ativo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea.
 
Declaração de Retificação n.º 51/2012. D.R. n.º 184, Série I de 2012-09-21
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012.



Etiquetas: , , , , ,


# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:12 a.m. 0 Comentários

2009-09-15

 

Diário da República (Selecção do dia)



Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Assembleia da República

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.


Decreto do Presidente da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.


Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Assembleia da República

Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.


Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Assembleia da República

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.


Decreto-Lei n.º 231/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Exército.


Decreto-Lei n.º 232/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea.


Decreto-Lei n.º 233/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica da Marinha.


Decreto-Lei n.º 234/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.


Despacho n.º 20742/2009. D.R. n.º 179, Série II de 2009-09-15

Conselho Superior da Magistratura

Transferência por urgente conveniência de serviço - Dr.ª Carla Sofia Monteiro Marinho Pires.


Deliberação n.º 2611/2009. D.R. n.º 179, Série II de 2009-09-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Mudança de comarcas de dois procuradores-adjuntos.

Etiquetas: , , , , , ,


# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:20 a.m. 0 Comentários

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

Tribunais

CSM / PGR / OA

Ministérios

Utilidades

Ligações estrangeiras

A visitar também

Blogues

Arquivo

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.