2016-04-15
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série I de 2016-04-1574163193
Os
imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a
comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário
especial previsto no art. 377.º, n.º 1, al. b), do Código do Trabalho de
2003.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
