2016-10-31

 

Diário da República (Seleção do dia)



Aviso (extrato) n.º 13428/2016 - Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-3175627280
Conselho Superior da Magistratura
Aviso de abertura do XV concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016 - Diário da República n.º 208/2016, Série I de 2016-10-2875619475
Supremo Tribunal de Justiça

Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação (arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em que é imputável ao administrador a criação de uma situação de representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão, extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado como encarregado de venda.

Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581788
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em dívida ao trabalhador.

Deliberação (extrato) n.º 1634/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593144
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.
Deliberação (extrato) n.º 1635/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593145
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Manuel José Aguiar Pereira.
Deliberação (extrato) n.º 1636/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593146
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.

Aviso (extrato) n.º 12993/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581792
Tribunal de Contas - Direção-Geral

Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Juiz Conselheiro Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.

Deliberação (extrato) n.º 1623/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581793 
Conselho Superior da Magistratura 
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Fernando Nunes Ribeiro.
 
Despacho (extrato) n.º 12930/2016 - Diário da República n.º 207/2016, Série II de 2016-10-2775603347
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto Lic. Fernando Manuel Laranja de Freitas.


Despacho (extrato) n.º 12847/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593147
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. Artur Costa Barros.
Despacho (extrato) n.º 13065/2016 - Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-3175627281
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora da República, Lic. Maria do Carmo Caldeira Martins.

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