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(...) As medidas inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira representam, sem dúvida, um estímulo para o Governo operar as reformas de fundo no nosso sistema de justiça, e para os agentes e operadores judiciários colaborarem, de forma dialogante e construtiva, na sua elaboração, com vista a credibilizar a atividade judiciária e a reconquistar a confiança dos cidadãos.

É neste quadro que se inserem as reformas legislativas já aprovadas ou em debate público sobre as alterações à legislação do processo civil e do processo penal, através da sua simplificação e sem perda das garantias individuais, bem como a revisão da orgânica judiciária, conferindo maior eficiência ao seu funcionamento, com vista a uma redução progressiva e sustentada das pendências processuais nas diversas jurisdições.

Neste contexto, compreende-se a prioridade atribuída à resolução dos processos pendentes na jurisdição tributária em que estão em causa litígios de elevado valor e às ações executivas que se arrastam, com elevados prejuízos para os cidadãos e agentes económicos, assim como à instituição de regimes mais eficazes de arbitragem e mediação na composição extrajudicial de conflitos.

De salientar, igualmente, a adaptação às novas realidades do direito da concorrência e da legislação sobre insolvências e recuperação de empresas e a adoção de um novo sistema de custas judiciais.

O impulso das reformas na área da Justiça partirá, naturalmente, dos decisores políticos, num trabalho de estreita colaboração entre a Assembleia da República e o Governo, que, como Presidente da República, irei acompanhar atentamente e ao qual darei toda a minha cooperação.

Trata-se de um processo que exige a participação de todos, dos responsáveis políticos e institucionais e dos agentes da justiça, num clima de apaziguamento, de diálogo e de colaboração construtivos, para que se possa aprovar um quadro de soluções que, respondendo aos compromissos assumidos, contribua para uma melhoria efetiva e real do nosso sistema de justiça.

Qualquer reforma estrutural da Justiça pressupõe que seja assegurado o prestígio das magistraturas, garantindo que o seu empenho e a sua dedicação sejam devidamente valorizados. Importa tê-lo presente, tal como importa ter presente que a Justiça não está imune ao escrutínio do povo e tem de compreender essa realidade, sobretudo num tempo que interpela profunda e radicalmente o nosso sentido de dever patriótico.

Temos todos, sem exceção, um imperativo de responsabilidade, enquanto cidadãos de uma República soberana que se quer mais livre e, acima de tudo, que se quer mais justa.

Muito obrigado."