2009-08-20
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 934/2009. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20
Ministério da Justiça
Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores.
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