2009-09-02
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 95/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02
Assembleia da República
Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público.
Lei n.º 95-A/2009. D.R. n.º 170, Suplemento, Série I de 2009-09-02
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República.
Etiquetas: curso extraordinário de recrutamento e formação de magistrados do Ministério Público, Diário da República, regime jurídico da reabilitação urbana, venda forçada de imóvel
