2009-09-24
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 254/2009. D.R. n.º 186, Série I de 2009-09-24
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
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