2009-09-22
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas.
Decreto-Lei n.º 245/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.
Etiquetas: Diário da República, responsabilidade penal das pessoas colectivas, títulos de utilização dos recursos hídricos
