2009-08-27
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005.
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