2009-09-11
Diário da República (Selecção do dia)
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Vila Franca de Xira para o Campus de Justiça de Vila Franca de Xira.
Portaria n.º 1036/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a
Etiquetas: apadrinhamento civil, Diário da República, inspecção automóvel
