2013-12-06

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 81/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Assembleia da República
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

Decreto-Lei n.º 164/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.




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