2013-12-06
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao
prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e
altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009,
de 6 de outubro, que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a
abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de
serviços de saúde.
Etiquetas: Código dos Direitos de Autor, direitos de autor, reorganização administrativa, unidades privadas de serviços de saúde
2012-02-02
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 199.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na estatuição segundo a qual quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, é punido com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 372.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que basta a configuração, em abstracto, do alegado crime, para operar a prescrição prevista na lei penal para os factos que constituem ilícito disciplinar.
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, de acordo com a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.
Assembleia da República
Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de adjunto de gabinete de apoio ao vice-presidente e aos membros do Conselho Superior da Magistratura.
Etiquetas: Código do Trabalho, Código dos Direitos de Autor, Conselho Superior da Magistratura, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, jurisprudência do Tribunal de Contas
