2010-11-10
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 353/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade.
Despacho (extracto) n.º 17012/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António José Cortez Cardoso Albuquerque.
Deliberação n.º 2016/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas.
Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Portaria n.º 1168/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro.
Portaria n.º 1169/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio.
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