2012-10-01
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Extingue a Conservatória do Registo Civil de Moscavide e integra por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Sexta alteração à Portaria n.º 199/94, de 6 de abril, que estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de magistrados no DCIAP.
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Declaração do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
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