2010-11-10
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 353/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual a pena suspensa não é uma pena privativa de liberdade.
Despacho (extracto) n.º 17012/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António José Cortez Cardoso Albuquerque.
Deliberação n.º 2016/2010. D.R. n.º 218, Série II de 2010-11-10
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece que no período compreendido entre 16 e 20 de Novembro de 2010 é reposto o controlo documental em todas as fronteiras portuguesas.
Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Portaria n.º 1168/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares, aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro.
Portaria n.º 1169/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10
Ministério da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º 1020/2009, de 10 de Setembro, que cria a Linha de Apoio à Internacionalização de Patentes (LAIP) e mantém para 2010 a mesma Linha de Apoio.
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2007-11-02
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 359/2007, D.R. n.º 211, Série I de 2007-11-02
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social.
Ministério da Saúde
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet.
Ministério da Saúde
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).
Ministério da Saúde
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
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