2015-05-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-2967348942
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Deliberação (extrato) n.º 975/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344532
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração por um ano, Dr.ª P.C.C.B.

Despacho (extrato) n.º 5748/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344533

Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da Senhora Juíza de Direito Dr.ª. M.I.F.P.M..


Regulamento n.º 284/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344534
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Atividades de Formação Complementar.

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