2015-05-29
Diário da República (Seleção do dia)
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Deliberação (extrato) n.º 975/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344532
Despacho (extrato) n.º 5748/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344533
Regulamento n.º 284/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344534
Deliberação (extrato) n.º 975/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344532
Licença sem remuneração por um ano, Dr.ª P.C.C.B.
Despacho (extrato) n.º 5748/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344533
Aposentação compulsiva da Senhora Juíza de Direito Dr.ª. M.I.F.P.M..
Regulamento n.º 284/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série II de 2015-05-2967344534
Regulamento das Atividades de Formação Complementar.
Etiquetas: aposentação compulsiva, CSM, Estatuto dos Militares das Forças Armadas, licença sem remuneração, Regulamento das Atividades de Formação Complementar
2015-05-21
A justiça e a nova legislatura
Aproxima-se o início de uma nova legislatura.
Os partidos políticos estão a aprovar os seus programas eleitorais.
Os partidos políticos estão a aprovar os seus programas eleitorais.
Em matéria de justiça, os cidadãos devem estar atentos às propostas que
afastam os cidadãos dos tribunais, diminuem a independência dos
julgadores e preconizam novas alterações aos códigos processuais, sem
uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente.
Em vez de apostarem no reforço (pacificamente necessário, mas nunca
praticado) das condições de funcionamento dos tribunais, alguns insistem
na:
a) denominada "desjudicialização", a qualquer preço, retirando dos tribunais muitos processos, com a consequente diminuição das garantias judiciárias;
b) política legislativa de contínuas alterações aos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sem que haja uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente, nem um estudo sério e rigoroso do "impacto" das inovações propostas;
c) desvalorização da figura do defensor oficioso, dificultando as suas condições de subsistência e ignorando as suas necessidades de formação contínua;
d) falta de preenchimento dos quadros de oficiais de justiça, mantendo os tribunais e os serviços do Ministério Público desfalcados de meios humanos necessários ao seu funcionamento;
e) falta de preenchimento dos quadros (mínimos) de juízes dos tribunais de segunda instância; e na
f) falta de preenchimento dos quadros de magistrados do Ministério Público na primeira instância.
Em vez de incrementarem a independência dos julgadores:
a) concentram poderes administrativos numa estrutura organizacional cada vez hierárquica e burocrática - condicionada por factores externos -; e
b) decretam a "morte" da "carreira judicial", com a sua "permeabilização" por elementos externos e a eliminação de qualquer perspectiva de progressão na carreira - e na remuneração - à quase totalidade dos juízes.
Em vez de facilitarem o acesso dos cidadãos à justiça:
a) levantam cada vez mais obstáculos à tutela jurisdicional dos seus interesses; e
b) afastam a localização de muitos tribunais das populações mais carenciadas, sem assegurar as necessárias acessibilidades.
A Justiça deve ser encarada como prioridade da nova legislatura.
Para melhorar - e não para destruir -.
a) denominada "desjudicialização", a qualquer preço, retirando dos tribunais muitos processos, com a consequente diminuição das garantias judiciárias;
b) política legislativa de contínuas alterações aos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, sem que haja uma avaliação séria do funcionamento do sistema judicial existente, nem um estudo sério e rigoroso do "impacto" das inovações propostas;
c) desvalorização da figura do defensor oficioso, dificultando as suas condições de subsistência e ignorando as suas necessidades de formação contínua;
d) falta de preenchimento dos quadros de oficiais de justiça, mantendo os tribunais e os serviços do Ministério Público desfalcados de meios humanos necessários ao seu funcionamento;
e) falta de preenchimento dos quadros (mínimos) de juízes dos tribunais de segunda instância; e na
f) falta de preenchimento dos quadros de magistrados do Ministério Público na primeira instância.
Em vez de incrementarem a independência dos julgadores:
a) concentram poderes administrativos numa estrutura organizacional cada vez hierárquica e burocrática - condicionada por factores externos -; e
b) decretam a "morte" da "carreira judicial", com a sua "permeabilização" por elementos externos e a eliminação de qualquer perspectiva de progressão na carreira - e na remuneração - à quase totalidade dos juízes.
Em vez de facilitarem o acesso dos cidadãos à justiça:
a) levantam cada vez mais obstáculos à tutela jurisdicional dos seus interesses; e
b) afastam a localização de muitos tribunais das populações mais carenciadas, sem assegurar as necessárias acessibilidades.
A Justiça deve ser encarada como prioridade da nova legislatura.
Para melhorar - e não para destruir -.
Etiquetas: administração dos tribunais, advocacia, defensores, juízes, Ministério Público, oficiais de justiça, organização judiciária, programas eleitorais, reforma da justiça, reorganização judiciária
2015-05-18
Diário da República (Seleção do dia)
Para
efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as
transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das
normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição
de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não
revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que
não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi
adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por
um terreno com um edifício habitacional já em construção ou remodelação
segundo determinado projecto aprovado (seja em tosco, seja em adiantada
fase de construção/remodelação), a expressão para revenda não exige que
o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição,
admitindo, antes, a possibilidade de realização pelo adquirente de todas
as obras necessárias à ultimação dessa construção, por forma a
acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade
horizontal e alienar as respectivas fracções autónomas.
Diretiva n.º 1/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série II de 2015-05-1867239409
Diretiva n.º 1/2015, de 30 de abril, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, que altera e republica a Diretiva n.º 1/2014 respeitante à Suspensão Provisória do Processo.
Diretiva n.º 1/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série II de 2015-05-1867239409
Diretiva n.º 1/2015, de 30 de abril, de S. Ex.ª a Conselheira Procuradora-Geral da República, que altera e republica a Diretiva n.º 1/2014 respeitante à Suspensão Provisória do Processo.
Etiquetas: diretivas do Ministério Público, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, suspensão provisória do processo
Diário da República inacessível...
O sítio do Diário da República online não se encontra acessível, aparentando tratar-se do resultado de um ataque DDoS.
Etiquetas: ataque DDoS, Diário da República, hacker, internet, segurança da informação, segurança informática
2015-05-15
Diário da República (Seleção do dia)
Aviso n.º 5290/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-1567224419
Movimento Judicial Ordinário 2015.
Deliberação (extrato) n.º 821/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série II de 2015-05-1567224420
Nomeação de Inspetor Judicial - Dr. Vítor Manuel Leitão Ribeiro.
Etiquetas: inspectores judiciais, movimento judicial ordinário 2015
2015-05-14
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 817/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série II de 2015-05-1467212682
Nomeação como procuradores-adjuntos, em regime de destacamento, como auxiliares provenientes do 30.º curso normal de formação.
Etiquetas: Ministério Público, nomeação de procuradores-adjuntos
2015-05-11
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009,
de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a
aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação
dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.
Deliberação n.º 782/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184721
Deliberação n.º 782/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184721
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31/12/2014.
Despacho n.º 4876/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184717
Despacho n.º 4876/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série II de 2015-05-1167184717
Nomeação do secretário de Tribunal Superior.
Etiquetas: interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, lista de antiguidade, Ministério Público, Tribunal da Relação de Guimarães
2015-05-08
Diário da República (Seleção do dia)
Portaria n.º 127/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série I de 2015-05-0867175409
Quinta alteração à Portaria n.º 123/2001, de 23 de fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador.
Despacho n.º 4775/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175085
Despacho n.º 4775/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175085
Nomeação em comissão de serviço, por três anos, do inspetor
Paulo Jorge António Barreto, para o cargo de Diretor de Serviços
Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, com
efeitos a partir de 11 de maio de 2015.
Despacho (extrato) n.º 4776/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175086
Aposentação/Jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Henrique Manuel da Cruz Serra Baptista.
Despacho (extrato) n.º 4777/2015 - Diário da República n.º 89/2015, Série II de 2015-05-0867175087
Cessação da licença sem remuneração e subsequente destacamento do Juiz de Direito Dr. Paulo Duarte de Mesquita Teixeira.
Etiquetas: carta de caçador, comissão de serviço, Jubilação, Supremo Tribunal de Justiça
2015-05-04
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI,
do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos
processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do
reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência
do arguido.
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123263
Estabelece
o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da
execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão
preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados
membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-0467123268
«Nos termos do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e no artigo 3.º n.º 3 do DL n.º 164/99,
de 13 de Maio, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de
Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao
da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.»
Deliberação (extrato) n.º 672/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-0467127413
Exoneração, a seu pedido, da procuradora-adjunta, Lic. Maria Teresa Rodrigues Pereira.
Deliberação (extrato) n.º 673/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-0467127414
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Transferência da comarca de estágio dos Procuradores-Adjuntos provenientes do 30.º Curso Normal de Formação.
Etiquetas: cooperação judiciária, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, mandado de detenção europeu, Ministério Público, reconhecimento de decisões sobre medidas de coação
