2011-05-31
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
Supremo Tribunal de Justiça
No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.
Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.
Deliberação (extracto) n.º 1199/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em comissão permanente de serviço, do juiz Pedro Nuno Pinto Vergueiro como juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul
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