2011-05-19
CSM esclarece
Após o anúncio público da aprovação, em Conselho de Ministros, de um diploma que, por entre o mais, regulará a instalação das comarcas de Lisboa e da Cova da Beira e prescreverá sobre a extinção de alguns Juízos noutras comarcas, não tem, até ao momento, o Conselho Superior da Magistratura, conhecimento do teor do indicado diploma, nem se o mesmo foi já, ou não, enviado para promulgação.
Neste contexto de desconhecimento torna-se, de todo, inviável que, para já, sejam desencadeados os necessários procedimentos com vista à execução do referido diploma, designadamente no respectivo reflexo no próximo movimento judicial.
Em consequência e, ao menos, enquanto perdurar a actual situação, deve ser entendido que se mantém o aviso referente ao próximo movimento judicial, publicado na II Série do Diário da República de 11 de Maio de 2011.
Com os melhores cumprimentos,
Lisboa, 18 de Maio de 2011
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
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