2011-05-10
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 68/2011. D.R. n.º 90, Série I de 2011-05-10
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados à Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007.
Portaria n.º 189/2011. D.R. n.º 90, Série I de 2011-05-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Nona alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.
Etiquetas: Convenção de Extradição com Marrocos, pesca por arrasto
