2011-05-24
Memorando acordado com a «Troika» (versão oficial em português)
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Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica
Formato: PDF - 427KB
Fonte: Ministério das Finanças
Etiquetas: memorando de entendimento com a «Troika», programa da troika
2011-05-11
Vantagem da zona euro e apuramento de responsabilidade
"O membro do Banco Central da Islândia, Gylfi Zoega, considera que Portugal deve investigar quem está na origem do elevado endividamento do Estado e bancos, e porque o fez, e que "foi uma bênção" Portugal estar no euro.
"(...) O economista, que também participou no documentário premiado com um Óscar "Inside Job - A verdade sobre a crise", disse em entrevista à Agência Lusa que Portugal beneficiou muito de estar no euro nesta altura, porque para além do apoio dos seus parceiros da união monetária, terá de resolver os seus problemas estruturais ao invés de recorrer, como muitas vezes no passado, à desvalorização da moeda.
"Talvez para Portugal estar no euro nesta altura seja uma bênção, porque apesar de não conseguir sair do problema de forma tão fácil como antes, através da depreciação [da moeda], vocês têm de lidar com os problemas estruturais que têm", disse."
Fonte: Diário de Notícias
Comentário:
Nas sociedades democráticas onde existe um estado de direito consolidado, existem vários níveis de apuramento de responsabilidades.
Distingue-se claramente a responsabilidade meramente política (apurada nas eleições) emergente dos actos políticos lícitos, da responsabilidade penal (determinada nos tribunais) referente a actos mais graves, que constituem infracção penal, da responsabilidade civil extra-contratual (também apurada nos tribunais), referente à responsabilização civil por actos ilícitos causados por agentes políticos ou económicos que causaram prejuízos, sujeitos a indemnização.
A qualidade dos regimes democráticos e dos estados de direito depende do devido apuramento de tais responsabilidades - se, quando e em que termos existem -.
Este é outro desafio que Portugal terá de vencer, para ser, cada vez mais, um país verdadeiramente desenvolvido e respeitado e... não sujeito a financiamentos a uma taxa anual que se aproxima dos seis por cento.
Etiquetas: défice público, pré-ruptura financeira, programa da troika, troika, zona euro
2011-05-04
«Troika» prevê alargamento do mapa judiciário, revisão do CPC e alargamento do regime processual civil experimental
Consulte aqui a versão completa do programa da «troika» para Portugal (versão inglesa)
Fonte: Diário Económico
Na área da Justiça, as medidas anunciadas no programa reflectem a opinião das poucas pessoas ouvidas pela «troika».
Nestes termos, o programa prevê uma intensificação da implementação do novo mapa judiciário, mas impõe que o seu custo seja suportado, integralmente, pela redução de despesas daí resultante e pelos ganhos de eficiência.
Considerando a realidade da maior parte dos tribunais-piloto, isso significará que... não poderá ter lugar o alargamento do novo mapa judicial.
Estranhamente, o acordo não prevê qualquer solução para o maior problema da justiça portuguesa: a reforma da acção executiva.
Para combater a morosidade processual:
7.2. Based on the audit, better target existing measures and assess the need for additional measures to expedite the resolution of the backlog [2011Q2].
Additional measures to be considered include, among others:
(i) establishing separate Chambers or Teams (solely) directed towards resolving the backlog;
(ii) restructuring court record-keeping so that cases can be taken off the books;
(iii) merging similar small debt enforcement cases;
(iv) strengthening and enforcing existing regulations allowing dormant cases to be removed from the court register;
(v) imposing additional costs and penalties against non-cooperative debtors in enforcement cases;
(vi) introducing a staggered court fee structure for extended litigation prompted by litigating parties without manifest cause; and
(vii) assigning special court managers to manage the court agenda/hearings allowing judges to focus on the cases."
Sobre a gestão dos tribunais:
7.5. Develop a personnel management plan that permits judicial specialisation and mobility of court officials. [2011Q4]
Sobre a resolução alternativa e extra-judicial dos litígios:
7.6. The Government will present a Law on Arbitration by end-September 2011 and make arbitration for debt enforcement cases fully operational by end-February 2012 to facilitate resolution of backlog cases and out of court settlement.
7.7. Optimize the regime for Justices for the Peace to increase its capacity to handle small claim cases. [2012 Q1]7.8. Adopt measures to give priority to alternative dispute resolution enforcement cases in the courts. [2011 Q4]
Sobre o processo civil:
7.9. Extent the new experimental civil procedure regime to 4 courts. [2011Q3]
7.10. Assess in a report whether the experimental civil procedure regime should be applied to all courts. [2011Q4]
7.11. Make specialized courts on Competition and on Intellectual Property Rights fully operational. [2012Q1]
7.12. Assess the need for separate Chambers within the Commercial Courts with specialized judges for insolvency cases. [2011Q4]
7.13. The Government will present to Parliament a draft law to review the Code of Civil Procedure and prepare a proposal identifying the key areas for refinement, including reducing the administrative burdens for judges, consolidating legislation for all aspects of all cases before the court, giving the judge powers to expedite cases, and enforcing statutory deadlines to expedite the resolution of cases in the courts. [2011Q4]
7.14. Adopt specific measures for an orderly and efficiency resolution of outstanding tax cases including (also covered under revenue administration):
i. taking necessary steps to implement the Tax Arbitration Law (to enable an effective out of court resolution of tax claims); [2011 Q3]
ii. assessing measures to expedite the resolution of tax cases such as: i) creating a special procedure for high value cases; ii) establishing criteria for prioritizing; iii) extending statutory interests for the entire the court proceeding; iv) imposing a special statutory interest payment on late compliance with a tax court decision. [2011Q4]"
Etiquetas: empréstimo, programa da troika, programa de estabilidade e crescimento, troika
