2011-05-31
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
Supremo Tribunal de Justiça
No crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1, do mesmo diploma, o proprietário da coisa «destruída no todo ou em parte, danificada, desfigurada ou inutilizada», e quem, estando por título legítimo no gozo da coisa, for afectado no seu direito de uso e fruição.
Portaria n.º 215/2011. D.R. n.º 105, Série I de 2011-05-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade.
Deliberação (extracto) n.º 1199/2011. D.R. n.º 105, Série II de 2011-05-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação, em comissão permanente de serviço, do juiz Pedro Nuno Pinto Vergueiro como juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul
Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, crime de dano, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, queixa
2011-05-30
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 213/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no transporte aéreo.
Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.
Etiquetas: certificação de competências pedagógicas, sistema nacional de qualificações, taxas de segurança, transporte aéreo
2011-05-29
II Concentração Internacional de Harley–Davidson, em Tavira
2011-05-27
Faro: na próxima quinta-feira, debate a não perder sobre o RPCE
Nestes termos, revela-se muito oportuna a iniciativa de realização de uma palestra/debate que aborde os aspectos teóricos e práticos deste regime processual.
A mesma terá lugar no próximo dia 2 de Junho, pelas 14 horas, no salão nobre do Governo Civil de Faro, sugerindo a qualidade dos palestrantes que o debate será profícuo e esclarecedor.
(Nota: clique na imagem do cartaz para aumentar o seu tamanho)
Etiquetas: Faro, Governo Civil de Faro, regime processual civil experimental
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 7753/2011. D.R. n.º 103, Série II de 2011-05-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado António Rui de Sousa Castanheira.
Etiquetas: Jubilações
2011-05-26
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 211/2011. D.R. n.º 102, Série I de 2011-05-26
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.
Etiquetas: certificação de competências profissionais
2011-05-25
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 209/2011. D.R. n.º 101, Série I de 2011-05-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica.
Etiquetas: carreira especial médica, carreira médica, SIADAP
Problemas no servidor do Blogger
Etiquetas: blogger
2011-05-24
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 207/2011. D.R. n.º 100, Série I de 2011-05-24
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.
Despacho (extracto) n.º 7616/2011. D.R. n.º 100, Série II de 2011-05-24
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em lugar efectivo da juíza de direito Dr.ª Maria Clara Lourenço dos Santos.
Etiquetas: carreira especial médica, carreira médica, Conselho Superior da Magistratura, Função Pública
Memorando acordado com a «Troika» (versão oficial em português)
Para obter este documento clique em:
Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica
Formato: PDF - 427KB
Fonte: Ministério das Finanças
Etiquetas: memorando de entendimento com a «Troika», programa da troika
2011-05-23
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 7562/2011. D.R. n.º 99, Série II de 2011-05-23
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Mário Manuel Varges Gomes.
Deliberação (extracto) n.º 1173/2011. D.R. n.º 99, Série II de 2011-05-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço da Mma. Juíza Maria Helena Pinto da Costa Ferreira, para efeitos de aposentação/jubilação.
Etiquetas: Jubilações
2011-05-22
Movimento judicial
Tendo em conta o interesse manifestado por alguns Colegas em concorrer para o Círculo Judicial de Faro e pretendendo habilitar todos os interessados com a informação que posso disponibilizar para melhor equacionarem as possibilidades de colocação, informo que não irei requerer qualquer transferência no próximo movimento judicial, nomeadamente, para a Relação, renunciando a esta possibilidade.
Os desafios profissionais importantes e o interesse específico do trabalho no Círculo Judicial de Faro, bem como o excelente ambiente de trabalho em todas as Comarcas ainda constituem motivos suficientes para me manter na colocação actual em que desempenho a minha actividade profissional desde 1999. Aproveito para agradecer a todos quantos contribuíram para tornar e manter esta experiência profissional tão gratificante.
Etiquetas: movimento judicial ordinário 2011
2011-05-20
Diário da República (Selecção do dia)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.
Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil e a forma de cobrança de distribuição da receita e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais, bem como os demais aspectos de gestão do sistema.
Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância
Etiquetas: acção executiva, mediação pré-judicial, Novo Regulamento das Custas Processuais, Regulamento das Custas Processuais, sector público administrativo, serviços mínimos bancários
2011-05-19
CSM esclarece
Após o anúncio público da aprovação, em Conselho de Ministros, de um diploma que, por entre o mais, regulará a instalação das comarcas de Lisboa e da Cova da Beira e prescreverá sobre a extinção de alguns Juízos noutras comarcas, não tem, até ao momento, o Conselho Superior da Magistratura, conhecimento do teor do indicado diploma, nem se o mesmo foi já, ou não, enviado para promulgação.
Neste contexto de desconhecimento torna-se, de todo, inviável que, para já, sejam desencadeados os necessários procedimentos com vista à execução do referido diploma, designadamente no respectivo reflexo no próximo movimento judicial.
Em consequência e, ao menos, enquanto perdurar a actual situação, deve ser entendido que se mantém o aviso referente ao próximo movimento judicial, publicado na II Série do Diário da República de 11 de Maio de 2011.
Com os melhores cumprimentos,
Lisboa, 18 de Maio de 2011
O Juiz Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, mapa judiciário
Faro: Regime Processual Civil Experimental em debate
Portaria n.º 115-C/2011. D.R. n.º 59, Suplemento, Série I de 2011-03-24
Ministério da Justiça
Aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu.
Nestes termos, revela-se muito oportuna a iniciativa de realização de uma palestra/debate que aborde os aspectos teóricos e práticos deste regime processual.
A mesma terá lugar no próximo dia 2 de Junho, pelas 14 horas, no salão nobre do Governo Civil de Faro, sugerindo a qualidade dos palestrantes que o debate será profícuo e esclarecedor.
Etiquetas: Faro, regime processual civil de natureza experimental, regime processual civil experimental
2011-05-18
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 198/2011. D.R. n.º 96, Série I de 2011-05-18
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição electrónica de medicamentos.
Despacho (extracto) n.º 7437/2011. D.R. n.º 96, Série II de 2011-05-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Procuradora-geral-adjunta, licenciada Maria Raquel Poças Vicente da Rosa, para exercer as funções de auditora jurídica.
Etiquetas: auditores jurídicos, Conselho Superior do Ministério Público, prescrição electrónica de medicamentos
2011-05-16
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011. D.R. n.º 94, Série I de 2011-05-16
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XIda Assembleia da República (suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes). Pronuncia-se pela inconstitucionalidade consequencial das restantes normas do mesmo Decreto n.º 84/XI da Assembleia da República.
Etiquetas: avaliação de professores, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2011-05-14
Hoje, às 18 horas, no Pátio de Letras, apresentação de...
Gente comum – uma história na PIDE é um relato transcrito, revisto e editado, centrado nos primeiros vinte e cinco anos da vida de Aurora Rodrigues. Perpassados pelas vivências no Alentejo, que lhe permitiram granjear uma consciência de si e do mundo pelo contexto social, histórico e político, mas igualmente pelas sociabilidades estreitas – no âmbito da família, dos vizinhos e dos amigos – esses anos foram também marcados por duas tenebrosas prisões em Caxias. Em 1973 foi sujeita a dois períodos contínuos de tortura de sono de 16 e 4 dias, com 24 horas completas, intervalados apenas por uma semana, e espancada selvaticamente por parte de agentes da PIDE-DGS.
Etiquetas: Aurora Rodrigues, Gente comum, Pátio de Letras
Festival de gastronomia do mar
Restaurantes participantes
Cidade de Tavira:
"Aladino" (Hotel Vila Galé Tavira)
"Albacora" (Hotel Vila Galé Albacora)
"Alfarroba"
"A Ver Tavira"
"Brisa do Rio"
"Doca"
"Mouraria" (Pousada do Convento da Graça)
"Quatro Águas"
"Ponto de Encontro"
"Portas do Mar"
"Rive Gauche"
Freguesia de Santa Luzia:
"Casa do Abade"
"Casa do Polvo - Tasquinha"
"Vale d'El Rei" (Aldeamento Pedras d'El Rei)
"Vincent"
Etiquetas: festival de gastronomia do mar, Tavira
2011-05-13
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 164/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor o prazo previsto na nova redacção do artigo 1817.º do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código.
Despacho (extracto) n.º 7282/2011. D.R. n.º 93, Série II de 2011-05-13
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação do procurador-adjunto licenciado Luís Manuel da Cunha Viana de Lemos.
Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 93, Série I de 2011-05-13
Assembleia da República
Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.
(Nota: hoje, esta postagem saiu mais tarde, porque o servidor do blogger esteve quase todo o dia inacessível)
Etiquetas: acção de investigação da paternidade, Jubilações, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2011-05-12
Perda de compra dos consumidores
Os consumidores arriscam-se a sofrer a maior perda de poder de compra dos últimos 27 anos. A escalada dos preços - confirmada ontem pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) - promete desvalorizar os salários médios de toda a economia, mas os funcionários públicos estarão entre os principais afectados.
2011-05-11
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 10524/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do movimento judicial ordinário de 2011.
Despacho (extracto) n.º 7169/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11
Conselho Superior da Magistratura
Reeingresso ao serviço após licença sem vencimento de longa duração do juiz de direito Dr. Raul Eduardo Nunes Esteves.
Despacho (extracto) n.º 7170/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Publicita a aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto João Pedro Mendes Cabral.
Etiquetas: Jubilações, Movimento Judicial, movimento judicial ordinário 2011
Vantagem da zona euro e apuramento de responsabilidade
"O membro do Banco Central da Islândia, Gylfi Zoega, considera que Portugal deve investigar quem está na origem do elevado endividamento do Estado e bancos, e porque o fez, e que "foi uma bênção" Portugal estar no euro.
"(...) O economista, que também participou no documentário premiado com um Óscar "Inside Job - A verdade sobre a crise", disse em entrevista à Agência Lusa que Portugal beneficiou muito de estar no euro nesta altura, porque para além do apoio dos seus parceiros da união monetária, terá de resolver os seus problemas estruturais ao invés de recorrer, como muitas vezes no passado, à desvalorização da moeda.
"Talvez para Portugal estar no euro nesta altura seja uma bênção, porque apesar de não conseguir sair do problema de forma tão fácil como antes, através da depreciação [da moeda], vocês têm de lidar com os problemas estruturais que têm", disse."
Fonte: Diário de Notícias
Comentário:
Nas sociedades democráticas onde existe um estado de direito consolidado, existem vários níveis de apuramento de responsabilidades.
Distingue-se claramente a responsabilidade meramente política (apurada nas eleições) emergente dos actos políticos lícitos, da responsabilidade penal (determinada nos tribunais) referente a actos mais graves, que constituem infracção penal, da responsabilidade civil extra-contratual (também apurada nos tribunais), referente à responsabilização civil por actos ilícitos causados por agentes políticos ou económicos que causaram prejuízos, sujeitos a indemnização.
A qualidade dos regimes democráticos e dos estados de direito depende do devido apuramento de tais responsabilidades - se, quando e em que termos existem -.
Este é outro desafio que Portugal terá de vencer, para ser, cada vez mais, um país verdadeiramente desenvolvido e respeitado e... não sujeito a financiamentos a uma taxa anual que se aproxima dos seis por cento.
Etiquetas: défice público, pré-ruptura financeira, programa da troika, troika, zona euro
2011-05-10
Endividamento do sector privado não financeiro e do sector público
Fonte: Banco de Portugal
Etiquetas: dívida das administrações públicas, dívida do sector privado não financeiro
Diário da República (Selecção do dia)
Aviso n.º 68/2011. D.R. n.º 90, Série I de 2011-05-10
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados à Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007.
Portaria n.º 189/2011. D.R. n.º 90, Série I de 2011-05-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Nona alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto.
Etiquetas: Convenção de Extradição com Marrocos, pesca por arrasto
2011-05-09
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 62/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar económico e social da sociedade nos sectores da energia e transportes e transpõe a Directiva n.º 2008/114/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 63/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio.
Decreto-Lei n.º 64/2011. D.R. n.º 89, Série I de 2011-05-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, transpõe as Directivas n.os 2010/69/UE, da Comissão, de 22 de Outubro, e 2010/67/UE, da Comissão, de 20 de Outubro, e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/98, de 8 de Maio.
Etiquetas: aditivos alimentares, consumo eléctrico, etiquetagem, protecção militar de infraestruturas de interesse nacional
