2010-01-15

 

Diário da República (Selecção do dia)



Decreto-Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.


Lei n.º 1/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15

Assembleia da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor (18 de Julho de 2010).


Deliberação (extracto) n.º 106/2010. D.R. n.º 10, Série II de 2010-01-15

Conselho Superior da Magistratura

Permuta da Dr.ª Georgina Maria Fragoso de Abreu Fernandes Camacho e da Dr.ª Marta Dias Alves Domingues de Carvalho.

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