2015-02-23
Diário da República (Selecção do dia)
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013,
de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos
do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime
Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
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