2015-02-23

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série I de 2015-02-2366567261
Ministério da Justiça
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

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