2010-01-14
PGR independente!... o exemplo alemão
Desde o dia 1 de Janeiro de 2010, foi abolida a dependência política do Procurador-Geral da República em todos os Estados da República Federal Alemã.
Segundo a Ministra da Justiça alemã "A mera aparência de dependência política e a titularidade da acção penal não combinam. (...) ".
Fonte: DRB
Pode ser lida doutrina alemã sobre o tema clicando aqui.
Breve comentário:
Em Portugal...
Compete ao Presidente da República nomear e exonerar o P.G.R. sob proposta do Governo.
Para assegurar a existência de um Estado de Direito Democrático:
O Parlamento legisla.
O Governo executa as políticas públicas.
O Ministério Público é titular da acção penal, de forma autónoma, sem condicionamentos políticos reais ou aparentes que não sejam aqueles que resultam da aplicação da Lei.
O P.G.R. é independente.
Os tribunais administram a Justiça, com independência, aplicando a Lei.
Segundo a Ministra da Justiça alemã "A mera aparência de dependência política e a titularidade da acção penal não combinam. (...) ".
Fonte: DRB
Pode ser lida doutrina alemã sobre o tema clicando aqui.
Breve comentário:
Em Portugal...
Para assegurar a existência de um Estado de Direito Democrático:
O Parlamento legisla.
O Governo executa as políticas públicas.
O Ministério Público é titular da acção penal, de forma autónoma, sem condicionamentos políticos reais ou aparentes que não sejam aqueles que resultam da aplicação da Lei.
O P.G.R. é independente.
Os tribunais administram a Justiça, com independência, aplicando a Lei.
Já seria um bom princípio...
Petição online?...
Petição online?...
Etiquetas: independência dos tribunais, justiça independente, Ministério Público, Procurador-Geral da República
Comments:
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Eu assino.
Isto é como a mulher de César... especialmente quendo pela primeira vez na vida se assiste, sem qualquer problema, a classificação de uma decisão judicial ( proferida num processo judicial) ser classificada como secreta, como se de segredo de Estado se tratasse.
Nem no Ballet Rose!
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Isto é como a mulher de César... especialmente quendo pela primeira vez na vida se assiste, sem qualquer problema, a classificação de uma decisão judicial ( proferida num processo judicial) ser classificada como secreta, como se de segredo de Estado se tratasse.
Nem no Ballet Rose!
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: 12:55 da tarde
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