2010-01-14

 

PGR independente!... o exemplo alemão


Desde o dia 1 de Janeiro de 2010, foi abolida a dependência política do Procurador-Geral da República em todos os Estados da República Federal Alemã.

Segundo a Ministra da Justiça alemã "A mera aparência de dependência política e a titularidade da acção penal não combinam. (...) ".

Fonte:
DRB


Pode ser lida doutrina alemã sobre o tema
clicando aqui.




Breve com
entário:



Em Portugal...


Compete ao Presidente da República nomear e exonerar o P.G.R. sob proposta do Governo.






Para assegurar a existência de um Estado de Direito Democrático:



O Parlamento legisla.


O Governo executa as políticas públicas.


O Ministério Público é titular da acção penal, de forma autónoma, sem condicionamentos políticos reais ou aparentes que não sejam aqueles que resultam da aplicação da Lei.

O P.G.R. é independente.

Os tribunais administram a Justiça, com independência,
aplicando a Lei.


Já seria um bom princípio...

Petição online?...

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Comments:
Eu assino.
Isto é como a mulher de César... especialmente quendo pela primeira vez na vida se assiste, sem qualquer problema, a classificação de uma decisão judicial ( proferida num processo judicial) ser classificada como secreta, como se de segredo de Estado se tratasse.
Nem no Ballet Rose!
 
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