2015-02-12
Diário da República (Seleção do dia)
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487456
Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487456
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.
Etiquetas: acção de despejo, municípios, procedimento especial de despejo
