2015-02-12

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487459
Ministério da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487456
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

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