2015-02-24
Diário da República (Seleção do dia)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE,
procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento
coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
Etiquetas: Código dos Valores Mobiliários, Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, regime jurídico dos organismos de investimento coletivo
2015-02-23
Diário da República (Selecção do dia)
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013,
de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos
do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime
Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Etiquetas: processo de inventário
2015-02-19
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015 - Diário da República n.º 35/2015, Série I de 2015-02-1966536463
«No
crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e
punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime
Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do
procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do
prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações
contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo
diploma»
Etiquetas: crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
2015-02-17
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 205/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536136
Nomeação de Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura - Dr. José Manuel Ferreira de Araújo Barros.
Deliberação (extrato) n.º 206/2015 - Diário da República n.º 33/2015, Série II de 2015-02-1766536137
Juízes jubilados em regime de comissão de serviço - Zona Sul 1.
Aposentação/jubilação da Procuradora da República, Lic. Encarnação Maria Duarte Nunes Alves Pires.
Etiquetas: inspectores judiciais, Jubilação, Ministério Público
2015-02-16
Diário da República (Seleção do dia)
Estabelece
os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e
profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os
com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528824
Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528824
Estabelece
os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e
profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis
e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.
Portaria n.º 34/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528825
Portaria n.º 34/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528825
Primeira alteração à Portaria n.º 198-A/2014,
de 2 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação
Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a Artes de
Cerco.
Portaria n.º 35/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528826
Portaria n.º 35/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-1666528826
Primeira alteração à Portaria n.º 217/2014,
de 20 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à
Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Sardinha com Recurso a
Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de Pequenos Pelágicos.
Etiquetas: pesca, pesca de sardinha, reconhecimento de qualificações profissionais, restrições à pesca de sardinha
2015-02-12
Diário da República (Seleção do dia)
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.
Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487456
Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-1266487456
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.
Etiquetas: acção de despejo, municípios, procedimento especial de despejo
2015-02-11
Diário da República (Seleção do dia)
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008,
de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo
no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem
jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º 29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-1166480827
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012,
de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de
Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes
que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
1.º, n.º 1, 2.º e 3.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, alterada pela
Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, na parte em que das mesmas
decorre a sua aplicação à magistratura do Ministério Público
Deliberação (extrato) n.º 179/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479033
Licença sem remuneração em organismo internacional - Juiz de Direito Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro
Deliberação (extrato) n.º 180/2015 - Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-1166479034
Nomeação de Juiz Conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça
Etiquetas: igualdade de género, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Ministério Público, sanção de discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços, SNS, transporte não urgente de doentes
2015-02-06
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação do
disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 824.º do Código de
Processo Civil, na parte em que permite a penhora até 1/3 de prestações
periódicas (limites à penhorabilidade de pensões ou prestações sociais).
Não julga inconstitucionais normas da Lei de Organização e
Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) e do Regulamento Geral do
Tribunal de Contas, quando interpretadas no sentido de permitirem ao
juiz a iniciativa de acusar, instruir e sentenciar nos processos de
aplicação de multa a que se refere o artigo 66.º da LOPTC (sanções
processuais); julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
5.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi
conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do
artigo 3.º, n.º 4, da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração
que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro
(financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).
Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 3, do
Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de fevereiro, que atribui ao foro cível da
comarca de Lisboa a competência para as execuções instauradas pelo
IFADAP.
Explicita
as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a
atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos
pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua
integração na Tabela Única de Suplementos.
Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443115
Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443115
Promove
um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de
empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à
emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema
de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades
Comerciais.
Decreto-Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443116
Decreto-Lei n.º 27/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-0666443116
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto.
Etiquetas: IFADAP, inspeção dos portos, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, penhoras de pensões, penhoras de prestações sociais, recuperação de empresas, suplementos remuneratórios, Tribunal de Contas
2015-02-05
Diário da República (Seleção do dia)
Despacho n.º 1249/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432375
Alteração à delegação de poderes no Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 1250/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432376
Utilização de veículo próprio e de aluguer, nas deslocações em serviço, no decurso do ano de 2015.
Deliberação (extrato) n.º 152/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432377
Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 153/2015 - Diário da República n.º 25/2015, Série II de 2015-02-0566432378
Permuta de magistradas do Ministério Público.
Etiquetas: autorização de utilização de veículo próprio e de aluguer, comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, Ministério Público
2015-02-03
Diário da República (Seleção do dia)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE
do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o
comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.
Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414231
Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414231
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.
Deliberação (extrato) n.º 146/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-0366411401
Deliberação (extrato) n.º 146/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-0366411401
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.
Etiquetas: cães, comércio e importação de animais, gatos, Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas, saúde animal, Supremo Tribunal Administrativo
