2014-05-29
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 87/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29
Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de
áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de
abastecimento de combustíveis.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação
em comissão eventual de serviço da Dr.ª Carla Maria Matias Cardador,
como juíza assessora do Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Autorizado o aditamento ao ponto 37 do aviso do Movimento Judicial.
Etiquetas: áreas de serviço, juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça, movimento judicial ordinário 2014, postos de abastecimento de combustíveis
2014-05-28
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as condições aplicáveis às embarcações
nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos
marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca.
Etiquetas: embarcações de pesca, fundos marinhos, pesca
2014-05-22
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
«Os artigos 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil
devem ser interpretados no sentido de abrangerem os danos não
patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cônjuge de vítima
sobrevivente, atingida de modo particularmente grave.»
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões por incapacidade
permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença
profissional.
Etiquetas: cônjuge de vítima sobrevivente, indemnização por danos não patrimoniais, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, pensões por incapacidade permanente para o trabalho
2014-05-21
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz
residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória
dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e
residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»
Etiquetas: carta rogatória, contumácia, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, termo de identidade e residência
2014-05-19
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de
exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a
regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade
funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a
estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base
de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas
coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e
Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial.
Assembleia da República
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005,
de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os
subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde,
concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em
Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda
Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência
na doença aos militares das Forças Armadas.
Supremo Tribunal de Justiça
«No âmbito da graduação de créditos em insolvência o
consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia
meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não
obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da
insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no
artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.»
Etiquetas: ADSE, comércio, contrato-promessa, direito de retenção, graduação de créditos, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2014-05-16
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A,
de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos
situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no
n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região
Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória
geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março.
Ministério da Saúde
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade.
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do movimento judicial ordinário de julho de 2014.
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à juíza de direito Dr.ª Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regime
de exercício de funções dos magistrados do Ministério Público
coordenadores das novas comarcas até à efetiva implementação da nova
organização judiciária.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação
de funções do procurador da República no Tribunal de Família e Menores
do Porto, licenciado Afonso Joaquim Sousa Pinto Paiva, por efeitos de
aposentação/jubilação.
Etiquetas: habilitação profissional para a docência, Jubilações, magistrados coordenadores de comarca, modelo de diretiva antecipada de vontade, movimento judicial ordinário 2014
2014-05-12
Tomada de Posse de Juiz Presidente da Comarca de Faro
Na sequência do
levantamento pelo Supremo Tribunal de Justiça da suspensão da eficácia
da deliberação deste CSM relativamente ao Exm.º Senhor Juiz Presidente
da Comarca de Faro, Juiz Desembargador Dr. Sénio Manuel dos Reis Alves,
foi pelo Exm.º Senhor Presidente do CSM designada a respectiva tomada de
posse para o próximo dia 15 de Maio, pelas 12:00 hr, no Palácio da Justiça, em Faro.
Fonte: CSM
Etiquetas: Comarca de Faro, Juz-Presidente da Comarca de Faro
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 1069/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da suspensão da condição de jubilado - Juiz Conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa.Deliberação (extrato) n.º 1070/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissões de serviço de procuradores-gerais-adjuntos colocados nos Supremos Tribunais.Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, Jubilação
2014-05-09
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012,
de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de
Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional
de Cibersegurança.
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece para 2014, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.
Tribunal Constitucional
Não
declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma
constante do n.º 3 do artigo 188.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
dezembro (Orçamento do Estado para 2013).
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º
213/2010, de 15 de abril (atribui efeitos retroativos a cláusulas de
natureza pecuniária de instrumentos de regulamentação coletiva de
trabalho).
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Círculo Judicial de Ponta Delgada do juiz de direito Dr. José António Lopes Vicente.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções do licenciado Mário Gomes Silveira, procurador-adjunto, por efeitos de aposentação/jubilação.
Etiquetas: Centro Nacional de Cibersegurança, Gabinete Nacional de Segurança, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2014-05-08
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Tribunal da Relação do Porto
Nomeação para a Comissão de Análise dos Sumários dos Acórdãos Cíveis.
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação do vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação,
como auxiliar, do procurador-geral-adjunto licenciado Vítor Manuel da
Silva Almeida Guimarães para o Tribunal da Relação de Guimarães.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação,
em comissão de serviço, do procurador da República licenciado José
Carlos de Oliveira Franco Pinheiro como inspetor do Ministério Público.
Etiquetas: Código do Trabalho, Vice-Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
2014-05-07
Movimento judicial ordinário
Na sessão do Plenário de 29 de Abril de 2014, foi deliberado proceder à abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2014.
Sem
prejuízo da publicitação de tal movimento ter lugar através de "Aviso" a
publicar no Diário da República - o que está previsto ocorrer no dia 15
de Maio de 2014 - assinala-se que neste movimento, quer para provimento
de lugares e vagas dos Tribunais da Relação, quer de lugares e vagas
dos Tribunais de Primeira Instância, só serão atendidos os requerimentos
enviados por via electrónica, através da aplicação informática Iudex.
As instruções para preenchimento do requerimento electrónico, serão em breve disponibilizadas (área reservada do Iudex e sítio Internet do CSM).
Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2014 - Aviso
Fonte: aqui
Etiquetas: movimento judicial ordinário 2014
2014-05-06
O sítio da internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) volta a estar online
«O sítio de internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) completou 12 anos.
Foi, desde sempre, e continua a ser, exclusivamente alimentado, nos seus
conteúdos, por magistrados do MP e oficiais de justiça.
Inclui um módulo de legislação de acesso gratuito e livre, com um acervo
de mais de 2000 diplomas legais, numa forma de edição que permite
consultar as sucessivas versões de um mesmo texto legal.
Nesse módulo de legislação, existem grupos temáticos, selecionáveis por filtros, como os que respeitam ao Direito do Trabalho, ao Direito dos Menores, ao Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Edificação, ao Direito Médico e da Saúde, à Administração Pública, à Concorrência, ao Direito Criminal, Contraordenacional, Processual Penal, etc..
Nesse módulo de legislação, existem grupos temáticos, selecionáveis por filtros, como os que respeitam ao Direito do Trabalho, ao Direito dos Menores, ao Direito do Ambiente, do Ordenamento do Território, do Urbanismo e da Edificação, ao Direito Médico e da Saúde, à Administração Pública, à Concorrência, ao Direito Criminal, Contraordenacional, Processual Penal, etc..
Muitos dos diplomas, como os respeitantes à área de família e menores e penal, estão anotados.
O módulo de legislação tem, por ano, cerca de um milhão de consultas.
Existe um módulo de informação ao público sobre modos de actuar no
quadro da Justiça, como o que respeita à violência doméstica, às
incapacidades, aos direitos difusos.
Tem informação sobre a competência judiciária, localização, horário dos
tribunais nas diversas comarcas, e sobre os magistrados que aí
trabalham.
Tem informação sobre modos de actuação recomendados ao Ministério Público.
Regularmente, num bloco de actualidades, dá-se informação sobre a
actividade do Ministério Público nos diversos departamentos e tribunais,
desde a procedência da declaração de nulidade de cláusulas contratuais
gerais lesivas do consumidor à procedência das acusações nos tribunais
criminais, informação não raras vezes replicada nos media.
Serve de veículo à responsabilização do MP junto da comunidade.
O sítio de internet da PGDL existe, assim, no quadro do sistema formal
de controlo e é justamente por essa via que se constitui como um serviço
de utilidade geral. O cidadão pode pesquisar informação sobre os seus
direitos e sobre o acesso à justiça; a comunidade jurídica encontra
ferramentas de trabalho; os media encontram uma fonte complementar de
informação.
Existe enquanto serviço para o Povo em nome do qual, nos termos da Constituição, se administra a Justiça.»
Fonte: aqui
Etiquetas: PGDL, Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, site da PGDL
2014-05-05
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008,
de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente
de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as
Diretivas n.os 2011/95/UE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Ministério da Saúde
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Etiquetas: asilo, refugiado, Registo Nacional do Testamento Vital
