2014-05-16

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 79/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14
Ministério da Educação e Ciência
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Tribunal Constitucional
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março.

Portaria n.º 104/2014. D.R. n.º 93, Série I de 2014-05-15
Ministério da Saúde
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade.

Deliberação n.º 1084/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do movimento judicial ordinário de julho de 2014.

Deliberação (extrato) n.º 1085/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à juíza de direito Dr.ª Florbela Filomena Moreira Lança de Vieira Martins.

Deliberação (extrato) n.º 1086/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Regime de exercício de funções dos magistrados do Ministério Público coordenadores das novas comarcas até à efetiva implementação da nova organização judiciária.

Despacho (extrato) n.º 6377/2014. D.R. n.º 93, Série II de 2014-05-15
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções do procurador da República no Tribunal de Família e Menores do Porto, licenciado Afonso Joaquim Sousa Pinto Paiva, por efeitos de aposentação/jubilação.


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