2014-05-09
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012,
de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de
Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional
de Cibersegurança.
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece para 2014, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.
Tribunal Constitucional
Não
declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma
constante do n.º 3 do artigo 188.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de
dezembro (Orçamento do Estado para 2013).
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º
213/2010, de 15 de abril (atribui efeitos retroativos a cláusulas de
natureza pecuniária de instrumentos de regulamentação coletiva de
trabalho).
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Círculo Judicial de Ponta Delgada do juiz de direito Dr. José António Lopes Vicente.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções do licenciado Mário Gomes Silveira, procurador-adjunto, por efeitos de aposentação/jubilação.
Etiquetas: Centro Nacional de Cibersegurança, Gabinete Nacional de Segurança, instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
