2014-05-09

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 89, Série I de 2014-05-09
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança.

Portaria n.º 99/2014. D.R. n.º 89, Série I de 2014-05-09
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece para 2014, a título excecional e por motivos biológicos, os períodos de interdição da pesca com ganchorra.

Acórdão n.º 252/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 188.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013).

Acórdão n.º 294/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 213/2010, de 15 de abril (atribui efeitos retroativos a cláusulas de natureza pecuniária de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho).

Despacho (extrato) n.º 6055/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Círculo Judicial de Ponta Delgada do juiz de direito Dr. José António Lopes Vicente.

Deliberação (extrato) n.º 1059/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.

Despacho (extrato) n.º 6056/2014. D.R. n.º 89, Série II de 2014-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de funções do licenciado Mário Gomes Silveira, procurador-adjunto, por efeitos de aposentação/jubilação.

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