2014-05-29

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 87/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29
Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis.

Deliberação (extrato) n.º 1178/2014. D.R. n.º 103, Série II de 2014-05-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação em comissão eventual de serviço da Dr.ª Carla Maria Matias Cardador, como juíza assessora do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 7033/2014. D.R. n.º 103, Série II de 2014-05-29
Conselho Superior da Magistratura
Autorizado o aditamento ao ponto 37 do aviso do Movimento Judicial.

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