2014-05-28

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 114/2014. D.R. n.º 102, Série I de 2014-05-28
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece as condições aplicáveis às embarcações nacionais de pesca autorizadas a operar, com vista à proteção dos fundos marinhos dos impactos adversos da atividade da pesca.

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