2014-05-05
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008,
de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente
de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as
Diretivas n.os 2011/95/UE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Ministério da Saúde
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Etiquetas: asilo, refugiado, Registo Nacional do Testamento Vital
