2014-03-31
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Supremo Tribunal Administrativo
Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Etiquetas: comissões de serviço de magistrados do Ministério Público, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do S.T.A.
2014-03-28
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Regresso de licença sem vencimento de longa duração e colocação como juiz auxiliar do Dr. João Resende Neiva.
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Cria a Unidade de Gestão Patrimonial do Ministério da Justiça (UGP/MJ).
Etiquetas: licença sem remuneração, Unidade de Gestão Patrimonial do Ministério da Justiça
2014-03-27
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013,
de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e
estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos
tribunais judiciais.
Etiquetas: Lei da Organização do Sistema Judiciário, mapa judiciário, reforma do mapa judiciário, Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário, reorganização judiciária
2014-03-24
Ministério Público dispensa cartas rogatórias para contactar gigantes da internet (Google - Youtube e Blogger -, Facebook e Microsoft)
«Desde setembro que o gabinete de cibercrime da Procuradoria-Geral da
República (PGR) passou a poder dispensar as cartas rogatórias – que
demoravam meses a ser respondidas pelas entidades internacionais
passando a contactar diretamente empresas como a Google (que inclui o
YouTube e o Blogger), Facebook e Microsoft, para esclarecimento de
algumas pistas.
Assim, um procurador que esteja a investigar um crime informático, em
vez de fazer um pedido recheado de burocracia, passou a preencher
apenas um formulário-tipo, com perguntas que, em alguns casos, são
respondidas no espaço de horas pelas próprias empresas.
A título de exemplo, num inquérito do Departamento Central de
Investigação e Ação penal (DCIAP)em que se investigava pornografia de
menores e abuso sexual, foi formulado um pedido de informação à Google,
às 16.51, tendo a resposta sido recebida, nesse mesmo dia, às 21.06.
Estas empresas foram escolhidas já que “os pedidos de informação em
inquéritos concretos são cada vez mais recorrentes por parte do
Ministério Público português”, explica o Relatório Anual de Atividades
do Gabinete do Cibercrime de 2013. Esta é “uma possibilidade operacional
que veio a revelar-se de grande eficácia prática, uma vez que veio
facilitar a obtenção de informação essencial à investigação criminal em
situações em que anteriormente tal informação não era, na prática, de
todo, possível de obter”, acrescenta o balanço. Um método que ajuda
muito na investigação deste tipo de crimes já que ” é muito fácil apagar
a prova e por isso a investigação tem de ser o mais célere possível”,
explica Rui Baptista, um dos pontos de contacto da Procuradoria-Geral
distrital de Lisboa no gabinete de Cibercrime. “Temos de ser muito
rápidos na obtenção da prova” concluiu. (...)»
Fonte: Diário de Notícias, via ASJP
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008,
de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e
funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Decreto-Lei n.º 46/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13.
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das
propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da
valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa
suficientemente densaDecreto-Lei n.º 46/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009,
de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual
da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública
(PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR
e pelo pessoal policial da PSP.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013,
de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de
impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de
produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º
2011/92/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011,
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e
privados no ambiente.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, regime jurídico dos empreendimentos turísticos, subsídio de fardamento
2014-03-21
Jornadas de Direito Penal começam hoje
2014-03-20
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Economia
Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e
de Portimão do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.,
para a APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S.A..
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação
por limite de idade do Juiz Conselheiro Dr. Arménio Augusto Malheiro de
Castro Sottomayor, com efeitos reportados a 7 de março de 2014.
Conselho Superior da Magistratura
Declaração de vacatura de lugar - 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na procuradora-geral da República.
Deliberação n.º 752/2014. D.R. n.º 56, Série II de 2014-03-20
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação
de poderes do conselho superior do Ministério Público nos
Procuradores-Gerais Distritais e nos Procuradores-Gerais-Adjuntos
Coordenadores dos Tribunais Centrais Administrativos.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, Jubilação, porto de Faro, porto de Portimão, Procuradora-Geral da República, vacatura de lugar
2014-03-18
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando
o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de
condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de
escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo
aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos
repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e
altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional o n.º 2 da base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de
agosto de 1965, na parte em que estatui que a revisão só poderá ser
requerida dentro dos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão (na
interpretação seguida pelo Tribunal Constitucional).
Etiquetas: Código dos Valores Mobiliários, derivados do mercado de balcão, escolas de condução, instrutores de condução, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2014-03-17
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Agricultura e do Mar
Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Algarve».
Assembleia da República
Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação
da nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça,
do juiz conselheiro jubilado Dr. Mário Silva Tavares Mendes.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Manuel José da Silva Salazar.
Etiquetas: acordo ortográfico, Algarve, Jubilação
2014-03-16
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Economia
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 2/2014,
de 16 de janeiro, que «Procede à reforma da tributação das sociedades,
alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012,
de 24 de setembro, que fixa os valores a auferir pelos militares da
Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de
Segurança Pública pela participação efetiva na prestação de serviços
remunerados solicitados por órgãos e entidades públicas e privadas.
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória
geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações
Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos
gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado
dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória
geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na
redação introduzida pela Lei n.º 20/2013,
de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário
aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente
aplicável é superior a cinco anos de prisão.
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99,
de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por
incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos
do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, processo sumário, Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, serviços remunerados prestados por militares da GNR e agentes da PSP
2014-03-10
Calendário judicial 2014
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009,
de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões
anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não
remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por
serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal
garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o
sinistrado assim o requeira.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspetor judicial a tempo parcial - Dr. António José dos Santos Oliveira Abreu.
Etiquetas: inspetores judiciais, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, remição parcial de pensões anuais vitalícias
2014-03-07
Diário da República (Seleção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Presidência do Conselho de Ministros
Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.Declaração de Retificação n.º 16/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 8/2014, de 14 de janeiro, do Ministério da Saúde, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 615/2010,
de 3 de agosto, que estabelece os requisitos mínimos relativos à
organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas
para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por
objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e
neonatologia, publicada no Diário da República, n.º 9, 1.ª série, de 14
de janeiro de 2014.Portaria n.º 57/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa para os anos de 2013 e 2014 as percentagens que a
Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias,
provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias
entidades reguladoras.Decreto-Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07
Ministério da Economia
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.Despacho (extrato) n.º 3611/2014. D.R. n.º 47, Série II de 2014-03-07
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária
Delegação de competências.Despacho (extrato) n.º 3612/2014. D.R. n.º 47, Série II de 2014-03-07
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária
Delegação de competências.Despacho (extrato) n.º 3613/2014. D.R. n.º 47, Série II de 2014-03-07
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária
Delegação de competências.Etiquetas: Autoridade da Concorrência, bases da concessão do serviço público de telecomunicações, igualdade salarial, obstetrícia e neonatologia
2014-03-06
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece mecanismos de convergência do regime de
proteção social da função pública com o regime geral da segurança
social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72,
de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de
tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de
Aposentações.
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009,
de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços
municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas
residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os
regimes de faturação e contraordenacional.
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos
inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os
requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da
plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos
desportivos.
Ministério da Economia
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.
Assembleia da República
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Assembleia da República
Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen.
Etiquetas: abastecimento público de água, Panteão Nacional, proteção social da função pública, regime de policiamento de espetáculos desportivos, Regulamento do Código da Estrada, Segurança Social
2014-03-05
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Atribuição de ajudas de custo a docentes e investigadores aposentados autorizados a exercerem funções públicas não remuneradas.
Etiquetas: ajudas de custo a docentes e investigadores aposentados
2014-03-04
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007,
de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação,
funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social
geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime
contraordenacional.
Tribunal Constitucional
Tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014,
de 20 de janeiro, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou
unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por
casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura
Classifica
como monumento de interesse público o Mercado de Escravos, na Praça
Infante D. Henrique, Lagos, União das Freguesias de Lagos (São Sebastião
e Santa Maria), concelho de Lagos, distrito de Faro.
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lagos, regime jurídico de instalação funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas
2014-03-01
Acórdão do Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral:
Processo n.º 1125 e 1126/2013
3ª Secção
Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha
«(...) Ainda que essa medida seja compreensível no plano de
política legislativa, e numa perspetiva utilitarista de eficácia da prevenção
criminal, ela não pode justificar, por si, por via de um princípio civilístico
de solidariedade passiva, a transferência da responsabilidade penal da pessoa
coletiva para o seu administrador ou gerente.
Desde logo, a multa aplicada em processo penal, como
sanção de caráter público e indisponível que corresponde à ofensa de um dever
jurídico estabelecido imediatamente no interesse da coletividade, como a função
sancionatória ou preventiva, não pode transmudar-se num dano ou prejuízo a
ressarcir no âmbito de uma responsabilidade civil, quando este instituto traduz
sobretudo a ideia de reparação de um dano privado - cfr. artigo 562º do Código
Civil (quanto à natureza pessoalíssima da multa enquanto pena criminal,
FIGUEIREDO DIAS, Consequências Jurídicas do Crime, Lisboa, 1993, págs.
118-119). Por outro lado, a responsabilidade solidária não pode ser entendida
como uma forma de responsabilidade civil emergente do crime, a que se refere o
artigo 129º do Código Penal, visto que, neste caso, a reparação do dano, ainda
que arbitrada segundo os pressupostos e critérios do direito civil, é uma
consequência jurídica do crime e, como tal, um efeito puramente civil da
condenação penal, que apenas pode ser fundado no facto penal.
Nem parece curial, contrariamente ao que por vezes se
afirma, reconduzir o regime constante do n.º 7 do artigo 8º, a uma forma de
responsabilidade civil por facto próprio. A colaboração dolosa na prática do
crime tributário implica que o administrador ou gerente possa ser chamado a
responder pessoalmente pela mesma infração, a par da sociedade, e daí que essa
conduta não possa ser tida como um facto autónomo, que determine
simultaneamente a responsabilidade solidária pelas consequências jurídicas da
condenação penal em que tenha incorrido a pessoa coletiva. Não estão aqui em
causa quaisquer factos, anteriores ou posteriores à aplicação da multa penal,
que tenham colocado a pessoa coletiva na impossibilidade de pagamento. Nem é
invocável um qualquer argumento de identidade ou de maioria de razão para
tornar equiparável a disciplina desse preceito à responsabilidade subsidiária a
que se refere o n.º 1 do artigo 8º (cfr., entre outros, os acórdãos do Tribunal
da Relação de Guimarães de 16 de março de 2012, Processo n.º 1407/09, e do
Tribunal da Relação do Porto de 2 de maio de 2012, Processo n.º 1113/06, e de
6 de junho de 202, Processo n.º 11/06, e, mais recentemente, o acórdão de
uniformização de jurisprudência do STJ, de 8 de janeiro de 2014, Processo n.º
331/04).
Ainda que a obrigação solidária surja qualificada
formalmente como uma obrigação de natureza civil, com subordinação aos
princípios gerais da solidariedade passiva, ela não deixa de representar, na
prática, uma consequência jurídica do ilícito penal que foi diretamente
imputado à pessoa coletiva. Isso porque a responsabilidade solidária, ainda que
dependente de uma conduta dolosa do administrador ou gerente, assenta no
próprio facto típico que é caracterizado como infração.
Ora, a imposição de uma responsabilidade solidária a
terceiro para pagamento de multas aplicadas à pessoa coletiva, independentemente
de ele poder ser corresponsabilizado como coautor ou cúmplice na prática da
infração – tal como admite o n.º 7 do artigo 8º -, configura uma situação de
transmissão da responsabilidade penal, na medida em que é o obrigado solidário
que passa a responder pelo cumprimento integral da sanção que respeita a uma
outra pessoa jurídica, implicando a violação do princípio da pessoalidade das
penas consignado no artigo 30º, n.º 3, da Constituição.
O princípio da responsabilidade criminal das pessoas
coletivas, que começou por ser admitido em certas áreas delimitadas da
criminalidade (direito criminal da economia, da saúde, da informática ou das
infrações tributárias), foi consagrado como regra, relativamente a certo tipo
de crimes, no direito penal de justiça, através da Lei n.º 59/2007, de 4 de
setembro, com base num critério de imputação assente numa atuação em nome e no
interesse da pessoa coletiva e que não exclui a responsabilidade individual dos
respetivos agentes (artigo 11º, n.º 2 e 7, do Código Penal). Não se trata, por
isso, de uma responsabilidade por facto de outrem, mas antes de uma verdadeira
responsabilidade autónoma e distinta da responsabilidade que possa ser imputada
a pessoas físicas que compõem a pessoa coletiva e que pressupõe que estas
entidades possam constituir objeto de censura ético-penal (PAULO PINTO DE
ALBUQUERQUE, Comentário ao Código Penal, Universidade Católica Editora, 2008,
pág. 81). E nesse sentido, a multa aplicada a pessoa coletiva em processo penal
não perde o caráter de pena criminal e o seu efeito de natureza pessoalíssima,
com a consequente sujeição ao princípio consagrado naquele artigo 30º, n.º 3,
da Lei Fundamental (quanto à não inconstitucionalidade da criminalização das
pessoas coletivas, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 213/95).
Como refrações do princípio da pessoalidade das penas
aponta-se a extinção da pena e do procedimento criminal com a morte do agente,
a proibição da transmissão da pena para familiares, parentes ou terceiros e a
impossibilidade de subrogação no cumprimento das penas (GOMES CANOTILHO/VITAL
MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, I vol., 4ª edição,
Coimbra, pág. 504). Por outro lado, com o princípio da pessoalidade das penas
não se pretende afirmar que os efeitos das penas não possam refletir-se
desfavoravelmente em relação a terceiros mas tão-só que o seu efeito direto e
imediato se deve limitar à pessoa do delinquente, de forma a que, se a lei
comina a aplicação de uma pena de multa para uma certa infração, somente aquele
que a praticou a deve sofrer ou pagar (JOÃO CASTRO E SOUSA, As Pessoas
Coletivas em face do Direito Criminal e do chamado Direito de Mera Ordenação,
Coimbra, 1985, pág. 118). Proíbe-se, em suma, que a pena recaia sobre uma
pessoa diferente da que praticou o facto que lhe serve de fundamento (acórdão
do Tribunal Constitucional n.º 337/2003).
Estamos perante uma transmissão de pena com o sentido
definido pelo artigo 30º, n.º 3, da Constituição, quando se verifica a
imputação de responsabilidade a uma certa categoria de sujeitos para suprir a
inoperatividade prática da responsabilidade penal que recai sobre a pessoa
coletiva.
A responsabilidade solidária do administrador ou
gerente pressupõe que, em momento anterior, tenha sido estabelecida a
responsabilidade penal da pessoa coletiva, com a aplicação de uma multa. A
determinação em concreto da medida da pena, no correspondente processo penal,
tem por base fatores exclusivamente atinentes à pessoa coletiva enquanto autora
da infração, e à qual são estranhas quaisquer circunstâncias que digam
pessoalmente respeito ao responsável solidário, como o grau de culpa ou a sua
situação económica.
Certo é que constitui condição da responsabilidade
solidária, nos termos do n.º 7 do artigo 8º do RGIT, a comparticipação do
gerente na prática da infração tributária, mas essa relação de causalidade,
podendo originar uma responsabilidade pessoal, não tem qualquer interferência
na fixação da multa aplicável à pessoa coletiva. A responsabilidade solidária
opera independentemente da responsabilidade pessoal do condevedor e quer a este
seja ou não imputada, a título individual, a mesma infração.
A norma prevê, por conseguinte, não já uma mera
responsabilidade ressarcitória de natureza civil, mas uma responsabilidade
sancionatória por efeito da extensão ao agente da responsabilidade penal da
pessoa coletiva.
Poderá dizer-se que a comunicação ao administrador ou
gerente da multa aplicada à pessoa coletiva pela prática da infração
corresponde a um mecanismo de garantia de pagamento do quantitativo monetário
da multa, que não encerra uma censura penal, nem impede o ulterior exercício do
direito de regresso contra a sociedade, nem tem para o responsável solidário
outras consequências de natureza estritamente penal (cfr., neste sentido, o
acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ, de 8 de janeiro de 2014).
O ponto é que nenhuma destas considerações, a manterem
validade, descaracteriza o aspeto central do regime sancionatório instituído
pelo n.º 7 do artigo 8º do RGIT. O que importa reter é que a pessoa coletiva
exime-se ao cumprimento da pena através da transferência do dever de pagar a
multa para o devedor solidário e o Estado exonera-se, por essa via, do
exercício do jus puniendi de que é titular. O que consubstancia objetivamente
uma transmissão de pena e põe em causa a indisponibilidade dos interesses que
as reações criminais visam tutelar.
III – Decisão
Nestes termos, decide-se declarar a
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º
7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à
responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que
hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à
sociedade, por violação do artigo 30º, n.º 3, da Constituição.
Lisboa, 18 de fevereiro de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Lino Rodrigues Ribeiro
– Catarina Sarmento e Castro – João Cura Mariano – Maria José Rangel de
Mesquita – Pedro Machete – Ana Guerra Martins – Maria João Antunes – Fernando
Vaz Ventura – Maria Lúcia Amaral (com declaração) – José da Cunha Barbosa – Maria de Fátima
Mata-Mouros (vencida, nos termos da declaração junta) – Joaquim de Sousa Ribeiro.
DECLARAÇÃO DE
VOTO
1. A
questão da conformidade constitucional da norma constante do artigo 8.º, n.º 7
do RGIT relaciona-se com uma série de problemas que o Tribunal tem sido chamado
a resolver relativos a regimes legais que instituem mecanismos de
responsabilidade de administradores, gerentes, ou pessoas que exerçam de facto
funções de administração, quanto a multas ou coimas que tenham sido aplicadas
às respetivas pessoas coletivas.
Verifica-se que, em todas as decisões, o Tribunal
Constitucional, como não poderia deixar de ser, parte do direito
infraconstitucional com o intuito de descrever e analisar o quadro legal em que
se insere a norma ou normas cuja conformidade com a Constituição é questionada,
acabando inevitavelmente por tomar posição sobre a qualificação da
responsabilidade – matéria que, por se situar no plano do direito
infraconstitucional, não é sequer da sua competência e, obviamente, não vincula
os tribunais.
De acordo com uma leitura
apressada dessa jurisprudência, a natureza da responsabilidade teria sido
decisiva para o juízo sobre a conformidade constitucional das normas em
apreciação. Teria sido pela circunstância de, em alguns casos, se ter afastado
a natureza penal ou contraordenacional do título por que é responsabilizado o
agente (tendo-se considerado aí prever-se antes uma forma de responsabilidade civil),
que o Tribunal se não teria determinado pela inconstitucionalidade das normas
então em apreciação. Por sua vez, a qualificação da responsabilidade como penal
ou contraordenacional ter-se-ia revelado decisiva para um juízo positivo de
inconstitucionalidade da norma em apreciação.
Simplesmente, não é essa a correta
leitura da referida jurisprudência do Tribunal Constitucional. E não o é pela
simples razão de que, sendo o Tribunal Constitucional incompetente para tomar
posição sobre a correta interpretação do direito ordinário, jamais a
qualificação, efetuada no plano do direito infraconstitucional, da
responsabilidade se poderia revelar só por si determinante para efeitos do
juízo sobre a sua conformidade constitucional.
A um órgão jurisdicional ao qual
compete «[...] especificamente administrar a justiça em matérias de natureza
jurídico-constitucional» (artigo 221.º da CRP), o núcleo da fundamentação do
juízo – seja este de não inconstitucionalidade ou de inconstitucionalidade – há
de estar, não no direito infraconstitucional (na natureza da responsabilidade),
mas na Constituição.
2. Assim,
e independentemente da qualificação que se
adote quanto à responsabilidade prevista no artigo 8.º, n.º 7 do RGIT,
o legislador, ao compor o regime sancionatório das infrações tributárias, estão,
em qualquer caso, vinculados pelos princípios constitucionais com relevo em
matéria penal. Sendo a Constituição um sistema normativo unitário, ao
intérprete – desde logo, ao legislador e, obviamente, também ao poder judicial
– é exigida uma interpretação integrada da mesma.
Ao determinar que os
administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de
facto, funções de administração em pessoas coletivas, e que colaborem dolosamente na prática de certa
infração tributária, serão solidariamente responsáveis pelas multas
aplicadas pela prática da infração, independentemente da sua responsabilidade
pela mesma, a norma constante do n.º 7 do artigo 8.º do RGIT é
inconstitucional, por violar princípios constitucionais com relevo em matéria
penal.
Com efeito, a norma permite que
quem tenha sido condenado em virtude da sua própria comparticipação na infração
venha a ser chamado a responder pelo pagamento da multa aplicada à pessoa
coletiva. Mas a verdade é que não parece ser constitucionalmente legítimo que
se faça recair, sobre o indivíduo que já foi penalmente condenado pelo seu
próprio comportamento, uma qualquer outra obrigação, seja de que natureza for,
e que venha a acrescer à sanção
que lhe foi concretamente aplicada. Os princípios que estruturam o ordenamento
jurídico-penal, e que decorrem em última análise da dignidade das pessoas – o
que fundamenta o princípio da culpa, e, por seu turno, o princípio da
intransmissibilidade das penas, prescrito no nº 3 do artigo 30.º da CRP –
impedem que assim seja.
Tal não significa, note-se, que o
propósito de conferir eficácia acrescida à tutela penal dos bens jurídicos
protegidos seja jurídico-constitucionalmente irrelevante. A garantia de efetiva
cobrança de créditos por parte da Administração Tributária associada a uma
perspetiva de eficácia de prevenção criminal assume indiscutivelmente um valor
constitucional suscetível de justificar a compressão de direitos ou de valores
constitucionais com ele conflituantes, não podendo esse valor deixar de ser
tido em conta na ponderação efetuada, desde logo, pelo legislador na modelação
do regime geral das infrações tributárias.
Simplesmente, a liberdade de conformação de que goza o
legislador nesse – como em qualquer outro – domínio não é ilimitada, cabendo à
justiça constitucional efetuar um controlo sobre a ponderação efetuada a nível
legislativo.
Ora, a garantia de efetiva cobrança de créditos
tributários associada a uma perspetiva de eficácia de prevenção criminal, não
tem um peso tal que justifique que um indivíduo, cumulativamente com a sanção
que lhe foi aplicada no âmbito de um processo penal, fique responsável por
qualquer outra obrigação, seja de que natureza for.
Maria Lúcia Amaral.
DECLARAÇÃO
DE VOTO
Votei
vencida, pelos fundamentos constantes da minha declaração de voto aposta ao Acórdão
n.º 297/13.
Acresce que o Supremo Tribunal de Justiça proferiu, em 8 de
janeiro de 2014, um acórdão a uniformizar jurisprudência na matéria em que
afasta a tese da natureza penal da responsabilidade prevista no artigo 8.º, n.º
7 do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).
Sendo assim, persistir no juízo de
inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 7 do RGIT, por a
responsabilidade solidária do gerente pelo pagamento da multa aplicada à sociedade,
ali prevista, não respeitar a Constituição Penal, significa ignorar a
interpretação dada pelo Supremo Tribunal de Justiça àquele preceito legal, num
acórdão que, por ser uniformizador de jurisprudência, tem por fim persuadir os
órgãos jurisdicionais a seguirem o seu sentido decisório e que tem o seguinte
teor: “nos termos do n.º 7 do art. 8º do Regime Geral das Infracções
Tributárias, sendo condenados em coautoria material de infração dolosa, uma
pessoa coletiva ou uma sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou
outra entidade fiscalmente equiparada, e os seus administradores, gerentes, ou
outras pessoas que exerçam de facto funções de administração, estes são civil e solidariamente responsáveis pelo pagamento das
multas ou coimas em que a pessoa coletiva, sociedade ou entidade
fiscalmente equiparada for condenada, independentemente da responsabilidade
pessoal que lhes caiba” (destacado meu).
Ora, não cabendo ao Tribunal Constitucional definir a
interpretação válida do direito infraconstitucional, antes julgar a
conformidade de normas com a Constituição, a questão que fica por responder é
então a de saber qual a posição do Tribunal Constitucional sobre a conformidade
constitucional da norma contida no artigo 8.º, n.º 7 do RGIT, se interpretada como
prevendo uma responsabilidade de natureza meramente civil, de acordo com a
jurisprudência agora uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Nesta conformidade, a declaração de
inconstitucionalidade com força obrigatória, agora proferida pelo Tribunal
Constitucional acaba por não contribuir, afinal, para a resolução da questão
essencial que consiste em saber se é conforme à Constituição a norma contida no
artigo 8.º, n.º 7 do RGIT, na interpretação acolhida por orientação
jurisprudencial uniformizada. Questão, esta, que agora surge como essencial
para assegurar a certeza e a segurança jurídica do ordenamento jurídico em
conformidade com a Constituição.
Maria de Fátima Mata-Mouros
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