2014-03-27

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27
Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

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