2014-03-27
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013,
de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e
estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos
tribunais judiciais.
Etiquetas: Lei da Organização do Sistema Judiciário, mapa judiciário, reforma do mapa judiciário, Regulamento da Lei de Organização do Sistema Judiciário, reorganização judiciária
