2014-03-24
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, do Ministério da Economia, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008,
de 7 de março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e
funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2014.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21
Decreto-Lei n.º 46/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13.
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das
propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da
valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa
suficientemente densaDecreto-Lei n.º 46/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro, e 299/2009,
de 14 de outubro, estabelecendo os montantes da comparticipação anual
da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública
(PSP) na aquisição de fardamento, respetivamente, pelos militares da GNR
e pelo pessoal policial da PSP.
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013,
de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de
impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de
produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º
2011/92/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011,
relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e
privados no ambiente.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, regime jurídico dos empreendimentos turísticos, subsídio de fardamento
