2014-03-06
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece mecanismos de convergência do regime de
proteção social da função pública com o regime geral da segurança
social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72,
de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de
tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de
Aposentações.
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009,
de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços
municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas
residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os
regimes de faturação e contraordenacional.
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos
inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os
requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da
plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos
desportivos.
Ministério da Economia
Altera o Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de dezembro de 1954.
Assembleia da República
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Assembleia da República
Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen.
Etiquetas: abastecimento público de água, Panteão Nacional, proteção social da função pública, regime de policiamento de espetáculos desportivos, Regulamento do Código da Estrada, Segurança Social
